Termos e Condições
O presente documento determina a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância em quotasonline.pt, tendo por base o artigo 4º do Decreto-Lei Nº 24/2014 de 14 de Fevereiro. O domínio quotasonline.pt é propriedade de JOSÉ FERNANDO GANÇO MATIAS, empresário em nome individual, com o número de contribuinte 228 483 441, também designado por Quotas Online, marca registada que usa comercialmente. Tem a sua morada de contacto em Av. 5 de Outubro, Lote 87, 7565-011 Alvalade.
Uma vez que a plataforma se destina a empresas ou instituições, o utilizador declara estar legalmente a representar a mesma na celebração deste contrato. A utilização da plataforma Quotas Online representa a aceitação dos presentes termos e condições. Os dados de subscrição deverão ser completos e verdadeiros sendo da responsabilidade do utilizador a atualização dos mesmos, sempre que ocorra alguma alteração. O fornecimento de informações que se venham a verificar falsas poderão determinar o encerramento imediato da conta subscrita, não havendo lugar a indemnização pela perda de dados ou devolução dos valores pagos, sem qualquer aviso prévio ao utilizador.
O cliente compromete-se desde já a não utilizar as funcionalidades da plataforma para o exercício de qualquer atividade ilícita sob pena de, se detetada, se proceder à completa eliminação da conta subscrita, sem qualquer tipo de aviso, nem direito a qualquer tipo de indemnização, e ainda ficará sujeito a que se reporte às autoridades tutelares todos os elementos necessários ao apuramento de eventual matéria criminal.
1) Objeto
Os termos e condições apresentados estabelecem as condições gerais de fornecimento da plataforma Quotas Online e do seu acesso em regime de SAAS (Software Como Serviço) e na nuvem (cloud), sendo daqui adiante designado por Serviço, mediante o pagamento correspondente às condições definidas pelo plano selecionado no momento da subscrição. O momento do referido pagamento define a data da celebração do contrato entre ambas as partes.
Sendo uma aplicação desenvolvida em cloud, só poderá aceder à plataforma através de Computador, Tablet ou Telemóvel com acesso a internet.
O Serviço pressupõe a utilização de um software de gestão de associados, quotas, receitas e despesas para coletividades, de pequena ou média dimensão, que não estejam sujeitas às regras de faturação impostas pela Autoridade Tributária, no que concerne à emissão de documentos fiscais.
A Quotas Online pode, em qualquer momento, alterar as condições do objeto destes termos e condições, sendo que a utilização posterior do Serviço por parte do Cliente representa a aceitação das alterações introduzidas.
2) Condições do Serviço
O pagamento resultante do contrato celebrado é feito antecipadamente por transferência bancária. O contrato não é renovado automaticamente, sendo o Cliente informado, por email, antecipadamente e, também no dia de expiração do período inicialmente contratado. Os valores são válidos até ao final da subscrição contratada, sendo o valor da renovação, o valor publicado no site à data dessa mesma renovação.
A utilização da plataforma será cobrada de forma contínua a partir do período experimental, independentemente de existir inatividade na conta.
A Quotas Online reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar os valores dos planos sem aviso prévio a cada Cliente, e sem efeitos retroativos, sendo apenas aplicados a novas subscrições e renovações.
O contrato pode ser resolvido deixando de utilizar a plataforma.
Baseado num modelo de software alojado na nuvem, poderão haver interrupções no Serviço para efeitos de atualização ou correção na plataforma. As interrupções referidas atrás, não darão, em quaisquer circunstâncias, lugar a ressarcimento de valor ao Cliente, nem serão passíveis de responsabilização contratual ou criminal por danos que delas decorram.
O Cliente assume a responsabilidade das falhas de comunicação que ocorram entre o seu dispositivo e os servidores da Quotas Online. A informação que seja comunicada corretamente para os servidores da Quotas Online, são passíveis de backups diários.
A Quotas Online é disponibilizada com as funcionalidades e características na data de subscrição, não sendo possível ao Cliente solicitar adaptações para a utilização do Serviço.
No caso de encerramento definitivo do Serviço, por parte da Quotas Online, o cliente será informado com antecedência (mínimo de 30 dias), através de envio de email para o endereço associado à conta.
3) Tratamento de Dados
A transmissão de dados entre o Cliente e o Servidor é encriptada e feita utilizando a tecnologia SSL (HTTPS), mantendo assim a proteção dos seus dados relativamente a terceiros.
A Quotas Online não irá vender, distribuir ou alugar informações pessoais para terceiros. Os dados recolhidos na subscrição do Serviço são apenas utilizados na relação comercial entre a Quotas Online e o Cliente. Só no seguimento desta relação é que a Quotas Online poderá contactar os Clientes para informações comerciais.
O Cliente é responsável pela permissão de acesso aos dados pessoais dos seus sócios.
O servidor da Quotas Online tem um sistema de backups diários. Quando houver alguma situação extrema impossível de resolver, poderão ser repostos os dados em backup. Numa situação como a descrita atrás, o Cliente não poderá responsabilizar civil ou criminalmente a Quotas Online por possíveis perdas de dados no espaço temporal indicado (24h).
A Quotas Online não faz qualquer controlo sobre os dados pessoais de terceiros recolhidos pelos seus Clientes, sendo a aplicação do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) da total responsabilidade do utilizador desta plataforma.
Em situação alguma a Quotas Online utilizará os dados pessoais recolhidos pelos seus Clientes para fornecer a terceiros.
4) Assistência Técnica
A assistência técnica prestada pela Quotas Online será, preferencialmente, e sempre que possível, realizada por escrito, através de email. A Quotas Online poderá categorizar as questões consoante a sua prioridade de resolução. As assistências técnicas deverão ser solicitadas através do email suporte@quotasonline.pt.
Todas as intervenções técnicas serão feitas remotamente e nunca presencialmente. Sendo possível, o Cliente será informado da interrupção do Serviço, em caso de necessidade para resolver situações técnicas que visem o bom funcionamento da plataforma.
5) Suspensão ou Cancelamento do Serviço
A Quotas Online pode ser suspender ou cancelar o Serviço se ocorrer uma das seguintes situações:
a) Tentativa ou acesso a dados pessoais de terceiros;
b) Explorar potenciais vulnerabilidades da plataforma e do serviço de alojamento que a aloja;
c) Provocar intencionalmente o mau funcionamento da plataforma;
d) Caso a Quotas Online receba uma denuncia sobre utilização abusiva dos dados pessoais de terceiros por parte do Cliente. O serviço será suspenso até que seja averiguada a situação reportada. Confirmada a utilização abusiva, a Quotas Online terá o direito a cancelar o Serviço ao Cliente, sem direito a qualquer devolução de valores pagos e sem direito a qualquer indeminização por perda de dados;
Em caso de dúvidas sobre os termos e condições descritas, poderá colocar as questões necessárias através do email suporte@quotasonline.pt
Este conteúdo foi atualizado em 18 de julho de 2022.